O que é a Notificação de Regularização Fundiária em Rio Verde?
A notificação da prefeitura marca o início da regularização fundiária rural em Rio Verde. Este procedimento visa corrigir loteamentos rurais irregulares usados para sítios e chácaras de recreio, que carecem de autorização legal. A ação foi desencadeada pelo Decreto nº 249, de 2026, com o objetivo de urbanizar e regulamentar áreas que se desenvolveram de forma inadequada, impulsionadas pelo aumento da valorização imobiliária.
Quais são as Regras para Sítios e Chácaras de Recreio?
A regularização em Rio Verde adota as diretrizes da Lei Complementar nº 208/2021 e da Lei Federal nº 13.465/2017. Utiliza o conceito de Regularização Fundiária Urbana (REURB) para tratar irregularidades ambientais, urbanísticas e jurídicas. O secretário Eduardo Stefani enfatiza a importância de um comportamento rigoroso do poder público, devido ao crime de parcelamento irregular praticado ao longo dos anos.
Quem Será Notificado e Quais São os Critérios?
Cerca de 500 notificações serão enviadas a proprietários identificados no Cadastro Ambiental Rural (CAR). A notificação visa esclarecer a legalidade das áreas e rastrear os responsáveis pelos loteamentos irregulares. Proprietários registrados, herdeiros e vendedores serão notificados para apresentar documentos comprobatórios. A expectativa é reduzir o número de notificações até alcançar os responsáveis primários.
Por que os Sítios e Chácaras de Recreio Surgiram Sem Controle?
A cidade mapeou cerca de 40 núcleos de loteamentos irregulares, desenvolvidos sem aprovação municipal ou licenciamento ambiental. Problemas incluem falta de infraestrutura básica e conflitos ambientais. Irregularidades incluem núcleos habitacionais acima de 200 famílias e saneamento inadequado. A regularização não se limita a documentações, mas corrigirá problemas ambientais e estruturais.
- Falta de saneamento básico
- Descarte irregular de resíduos
- Infraestrutura energética inadequada
- Ocupação em Áreas de Preservação Permanente (APP)
O foco não é apenas regularizar escrituras, mas também assegurar a resolução de problemas que afetam a qualidade de vida e o meio ambiente na região.
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